LGPD — Proteção de Dados

📅 Última atualização: 23/10/2026

Responsável e Encarregado (DPO)

Amplo Alcance Soluções Digitais, CNPJ 37.812.814/0001-30, Niterói/RJ — desenvolvedora e mantenedora da Plataforma. Nos dados de pacientes, cada clínica é a Controladora e a Plataforma atua como Operadora (Art. 5º, VI e VII, da LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade. Encarregado (DPO): privacidade@clinicaonlinebrasil.com.br.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Em vigor desde setembro de 2020, ela estabelece direitos dos titulares de dados e obrigações para quem os trata.

Nossa Base Legal para Tratamento

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários para prestar os serviços contratados;
• Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing e cookies não essenciais;
• Obrigação legal (Art. 7º, II): retenção de prontuários conforme normas do CFM e Receita Federal;
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX): segurança da informação e prevenção a fraudes;
• Tutela da saúde (Art. 11, II, f): tratamento de dados sensíveis de saúde para fins de assistência médica.

Dados Sensíveis de Saúde

• Prontuários eletrônicos criptografados em repouso;
• Acesso restrito ao médico responsável e ao próprio paciente;
• Logs de auditoria para toda leitura ou alteração de dados de saúde;
• Prazo de retenção: mínimo de 20 anos, conforme Resolução CFM 1.821/2007.

Seus Direitos como Titular

Conforme Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los;
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização/Eliminação: solicitar eliminação de dados desnecessários ou tratados sem base legal;
• Portabilidade: obter seus dados em formato estruturado para migração a outro serviço;
• Informação: saber com quem compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento: retirar consentimento a qualquer momento;
• Oposição: opor-se a tratamento baseado em interesse legítimo;
• Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão humana de decisões tomadas automaticamente.

Como Exercer seus Direitos

Envie sua solicitação para: privacidade@clinicaonlinebrasil.com.br

Responderemos em até 15 dias úteis. Para solicitações de eliminação ou portabilidade, podemos solicitar confirmação de identidade.

Encarregado (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD e atender requisições de titulares e da ANPD:

E-mail: privacidade@clinicaonlinebrasil.com.br
Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h

Retenção e Eliminação

• Dados de conta: retidos enquanto a conta estiver ativa + 90 dias após encerramento;
• Dados financeiros: 5 anos (obrigação fiscal);
• Prontuários médicos: mínimo 20 anos (obrigação legal CFM);
• Logs de segurança: 12 meses.

Comunicação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança com potencial impacto aos titulares, notificaremos a ANPD e os afetados dentro do prazo legal, conforme Art. 48 da LGPD.

Transferência Internacional

Não realizamos transferência de dados pessoais para países sem legislação equivalente à LGPD, exceto em caso de videoconferências Jitsi/Meet, que podem trafegar por servidores internacionais com garantias contratuais adequadas.

Autoridade Nacional

Você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação aos seus direitos: www.gov.br/anpd